Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
Art. 10
20 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 10. O Conselho Monetário Nacional deliberará a respeito das características
financeiras dos títulos do Tesouro Nacional a serem emitidos na forma do art. 6º e disporá sobre as demais normas, condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento referidas nesta Lei.
financeiras dos títulos do Tesouro Nacional a serem emitidos na forma do art. 6º e disporá sobre as demais normas, condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento referidas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 8 · TJMG 4 · TJRS 3 · TJMT 3 · TRF1 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5188779-33.2026.8.21.7000TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 24/09/2026
Decisão 0106646-42.2025.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 10/07/2026
Decisão 0101461-23.2025.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 09/06/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 5 · STJ 3 · TJGO 1
Decisão 0062606-38.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
Decisão 0054433-25.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/09/2026
Decisão 0000819-90.2026.8.16.0102TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.