2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 9º É a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos
do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos
do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJMA 1
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0011884-66.2006.8.10.0000TJMA
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5383584-09.2024.8.09.0139TJGO
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 2
BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA 5785148-78.2025.8.09.0023TJGO
Agravo de Instrumento 5418032-94.2026.8.09.0120TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.