Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
Art. 8-A
Última alteração pela Lei 9.866/1999, de 9 de novembro de 1999.
Art. 8o -A. Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986
, autorizado a promover ajuste contratual junto ao agente financeiro, com base nas informações dele recebidas, a fim de adequar os valores e prazos de reembolso,
ao Fundo, das operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores
e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e ainda, das operações de custeio
e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
Parágrafo único. A adequação de valores e prazos de reembolso de que trata o
caput
será
efetuada nas mesmas condições que forem estabelecidas segundo o que determina o inciso I
do § 5o
do art. 5o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986
, autorizado a promover ajuste contratual junto ao agente financeiro, com base nas informações dele recebidas, a fim de adequar os valores e prazos de reembolso,
ao Fundo, das operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores
e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e ainda, das operações de custeio
e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
Parágrafo único. A adequação de valores e prazos de reembolso de que trata o
caput
será
efetuada nas mesmas condições que forem estabelecidas segundo o que determina o inciso I
do § 5o
do art. 5o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.866/1999 de 9 de novembro de 1999
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.