Art. 8

Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida
pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a
partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo
ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento
de crédito utilizado.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação do vencimento da operação, ajustada de comum
acordo pelas partes ou nas hipóteses previstas na legislação de crédito rural,
inclusive aquelas mencionadas no Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
, e no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.843, de 18 de outubro de 1989
, os encargos
financeiros serão os mesmos pactuados para a situação de normalidade do financiamento.