Art. 7

Art. 7o
Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos
ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais
objeto do alongamento de que trata o art. 5o
, terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)
Parágrafo único. O custo da equalização nessas operações de alongamento correrá à conta do respectivo fundo, excetuados os casos lastreados com recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
em observância ao disposto no art. 239, § 1º, da Constituição
, para os quais o ônus da equalização será assumido pelo Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)