21 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 3º O disposto no art. 31 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994
, não se aplica
aos empréstimos e financiamentos, destinados ao crédito rural, com recursos das Operações Oficiais de Crédito (OOC) sob supervisão do Ministério da Fazenda.
, não se aplica
aos empréstimos e financiamentos, destinados ao crédito rural, com recursos das Operações Oficiais de Crédito (OOC) sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 14 · TRF5 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF3 1 · TJGO 1
Decisão 0046355-42.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 22/07/2026
Decisão 0055745-36.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 22/07/2026
Decisão 0001711-30.2024.8.16.0082TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 09/06/2026
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 7 · STJ 4 · TJGO 3 · TJDFT 2
AREsp AREsp 2754497STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/05/2025
Decisão 0013608-65.2022.8.16.0069TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 17/05/2023
Decisão 0001989-53.2022.8.16.0065TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 13/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.