Última alteração pela Medida Provisória 2.168/2001, de 24 de agosto de 2001. 24 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 2o
Para as
operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
Para as
operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.168/2001 de 24 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 10 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJPB 1
Decisão 0101461-23.2025.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 0007543-42.2011.4.05.8100TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 0007543-42.2011.4.05.8100TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 11/02/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TRF4 4 · TRF2 3 · TJDFT 2 · TRF1 2
Apelação Cível 5001246-63.2026.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 1543815STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/07/2025
Agravo de Instrumento 5006247-83.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 08/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.