Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
Art. 13
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Eduardo de Andrade Vieira
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.11.1995
*
Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Eduardo de Andrade Vieira
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.11.1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.