Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (Decreto-Lei 779/1969)

Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969: dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica

3 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das…
Art. 2Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para…
Art. 3Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de agôsto de 1969…