0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.
Art. 3º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.8.1969
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.8.1969
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 1000430-18.2013.5.02.0318TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/06/2023
Airr 0000130-03.2021.5.22.0006TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 17/04/2023
Airr 0000264-10.2019.5.22.0003TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 09/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.