2 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º O
disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará
a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão
passada em julgado.
disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará
a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão
passada em julgado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT18 1
Airr 0000396-27.2012.5.01.0511TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/02/2015
AGRAVO DE PETIçãO 0011156-78.2022.5.18.0004TRT18
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 22
RRAg 0100206-88.2024.5.01.0014TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 04/11/2026
Airr 0100951-98.2023.5.01.0080TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 06/11/2025
Airr 0100951-98.2023.5.01.0080TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.