Art. 1

Art. 1º
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica:
I - a
presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência
mencionada nos parágrafos 1º
,
2º
e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho
;
II - o
quádruplo do prazo fixado no artigo 841,
"in
fine"
, da Consolidação das Leis do Trabalho;
III - o
prazo em dôbro para recurso;
IV - a
dispensa de depósito para interposição de recurso;
V - o
recurso ordinário
"ex officio"
das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;
VI - o
pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará.