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Leis
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002: dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA…
- Art. 2Art. 2o A GDATA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada…
- Art. 3Art. 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da…
- Art. 4Art. 4o A GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de…
- Art. 5Art. 5º Para fins de incorporação da GDATA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº…
- Art. 6Art. 6o Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o , a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos…
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8Art. 8o Os servidores ativos beneficiários da GDATA que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento)…
- Art. 9Art. 9o A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público…
- Art. 9-AArt. 9o -A. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o quando investidos em cargo em comissão ou função de…
- Art. 9-BArt. 9o -B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão…
- Art. 10Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o de fevereiro de 2002. Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.…