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- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40
- Art. 6
30 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6o
Até 31 de maio de 2002 e até que sejam
editados os atos referidos no art. 3o
, a GDATA será paga aos servidores
ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a
ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos
por servidor.
Até 31 de maio de 2002 e até que sejam
editados os atos referidos no art. 3o
, a GDATA será paga aos servidores
ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a
ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos
por servidor.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 9 · TR1 9 · TRF2 6 · TRF5 4 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 0011374-25.2017.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/11/2025
Apelação Cível 5042325-90.2024.4.02.5101TRF2, Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 20/08/2025
Agravo de Instrumento 5009274-31.2025.4.02.0000TRF2, Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 20/08/2025
92
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 41 · STJ 27 · TRF2 9 · STF 8 · TRF4 7
REsp REsp 2296710STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2296548STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1607423STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 19/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.