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- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40
- Art. 3
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2021.
Art. 3o
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a
serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação,
inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA
serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Federal.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a
serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação,
inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA
serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação Civel (ac) 0004688-15.2007.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 27/10/2010
Apelação Civel (ac) 0016738-14.2008.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 30/08/2010
Apelação Civel (ac) 0018180-67.2008.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 16/06/2010
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5011821-29.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/03/2021
Agravo de Instrumento 5029840-54.2019.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/01/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.