Art. 9-B

Art. 9o -B.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o
quando
não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação
somente farão jus à GDATA quando:
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição
previstas em lei, situação na qual perceberão a GDATA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo
órgão ou entidade de lotação;
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput
e investidos em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes e perceberão a GDATA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; e (Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
III - cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comissão DAS-3,
DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes e perceberão a GDATA
como disposto no inciso I do caput .
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1o
A avaliação
institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I a
III do caput
será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor
permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor
se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha
permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando
requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2o
A avaliação
individual do servidor alcançado pelos incisos I e III do caput
será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação a que se refere o
caput
do art. 3o
não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)