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Leis complementares
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- Art. 3Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a…
- Art. 3-AArt. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 , com…
- Art. 3-BArt. 3º-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e…
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
- Art. 4Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três)…
- Art. 5Art. 5º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas…
- Art. 6Art. 6º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e…
- Art. 7Art. 7º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento…
- Art. 8Art. 8º Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - entrada única de…
- Art. 9Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em…
- Art. 10Art. 10. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de…
- Art. 11Art. 11. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos…
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
- Art. 12Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de…
- Art. 13Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições…
- Art. 13-AArt. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3o…
- Art. 14Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou…
- Art. 15Art. 15. (VETADO).
- Art. 16Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na…
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo
- Art. 18Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante…
- Art. 18-AArt. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples…
- Art. 18-BArt. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de…
- Art. 18-CArt. 18-C. Observado o disposto no caput e nos §§ 1oa 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadrar -se como MEI o empresário…
- Art. 18-DArt. 18-D. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para…
- Art. 18-EArt. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e…
- Art. 18-FArt. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar: (Incluído pela Lei…
- Art. 19Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos Ia V desta Lei Complementar , os…
- Art. 20Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual…
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
- Art. 21Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar , deverão ser pagos: I - por meio de documento…
- Art. 21-AArt. 21-A. A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público…
- Art. 21-BArt. 21-B. Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do…
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VI - Dos Créditos
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
- Art. 25Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita…
- Art. 25-AArt. 25-A. Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da…
- Art. 25-BArt. 25-B. O MEI, definido no art. 18-A, deverá apresentar anualmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declaração única e…
- Art. 26Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de…
- Art. 27Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade…
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional
- Art. 28Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras…
- Art. 29Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de…
- Art. 30Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção…
- Art. 31Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I…
- Art. 32Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se…
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção IX - Da Fiscalização
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção X - Da Omissão de Receita
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XI - Dos Acréscimos Legais
- Art. 35Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional…
- Art. 36Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1o do…
- Art. 36-AArt. 36-A. A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do microempreendedor individual da sistemática de recolhimento…
- Art. 37Art. 37. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal…
- Art. 38Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei…
- Art. 38-AArt. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18 , no…
- Art. 38-BArt. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades…
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XII - Do Processo Administrativo Fiscal
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XIII - Do Processo Judicial
CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas
- Art. 42Art. 42. Nas licitações públicas,a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte…
- Art. 43Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar todaa…
- Art. 44Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno…
- Art. 45Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: (Vide Lei nº…
- Art. 46Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e…
- Art. 47Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser…
- Art. 48Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº…
- Art. 49Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (Vide Lei nº 14.133, de 2021 I - ( Revogado ); (Redação…
CAPÍTULO VSeção II
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção II - Das Obrigações Trabalhistas
- Art. 51Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II -…
- Art. 52Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes…
- Art. 53 (revogado)
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais
- Art. 57Art. 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de…
- Art. 58Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional…
- Art. 58-AArt. 58-A. Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas…
- Art. 59Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e…
- Art. 60Art. 60. (VETADO).
- Art. 60-AArt. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das…
- Art. 60-BArt. 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão…
- Art. 60-CArt. 60-C. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
- Art. 61Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão…
- Art. 61-AArt. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de…
- Art. 61-BArt. 61-B. A emissão ea titularidade de aportes especiais não impedema fruição do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 155…
- Art. 61-CArt. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor - anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de…
- Art. 61-DArt. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte…
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I-A
- Art. 61-EArt. 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de…
- Art. 61-FArt. 61-F. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante…
- Art. 61-GArt. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam…
- Art. 61-HArt. 61-H. É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à…
- Art. 61-IArt. 61-I. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua…
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃOSeção I - Disposições Gerais
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃOSeção II
- Art. 65Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação…
- Art. 65-AArt. 65-A. Fica criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou…
- Art. 66Art. 66. No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitirão ao…
- Art. 67Art. 67. Os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais deverão elaborar e divulgar relatório anual…
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃOSeção III - Do Apoio
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção I - Das Regras Civis
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção III - Do Nome Empresarial
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção IV - Do Protesto de Títulos
CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção I - Do Acesso aos Juizados Especiais
CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem
CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção III - Das Parcerias
CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 77Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua…
- Art. 78 (revogado)
- Art. 79Art. 79. Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o…
- Art. 79-AArt. 79-A. (VETADO)
- Art. 79-BArt. 79-B. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei…
- Art. 79-CArt. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5…
- Art. 79-DArt. 79-D Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1o de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que…
- Art. 79-EArt. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que duranteo ano - calendário de 2017 auferir…
- Art. 80Art. 80. O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , fica acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o , passando o parágrafo único a vigorar…
- Art. 81Art. 81. O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 45.…
- Art. 82Art. 82. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º…
- Art. 83Art. 83. O art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , fica acrescido do seguinte § 2o , passando o parágrafo único a vigorar como §…
- Art. 84Art. 84. O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 , passa a vigorar…
- Art. 85Art. 85. (VETADO).
- Art. 85-AArt. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar…
- Art. 86Art. 86. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de…
- Art. 87Art. 87. O § 1 do art. 3 da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º…
- Art. 87-AArt. 87-A. Os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios expedirão, anualmente, até o dia 30 de novembro, cada um…
- Art. 88Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de…
- Art. 89Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007,a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de…