CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016. 7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 89.
Ficam revogadas, a partir de 1o
de julho de 2007,a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, e a
Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Luiz Fernando Furlan
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006, republicado em 31.1.2009, republicado em 31.1.2012 e republicado em 6.3.2012.
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
4,00%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,30%
5.940,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
9,50%
13.860,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
10,70%
22.500,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,30%
87.300,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
19,00%
378.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
1a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
2a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
3a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
4a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
5a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
6a
Faixa
13,50%
10,00%
28,27%
6,13%
42,10%
-
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,80%
5.940,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,00%
13.860,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,00%
720.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
IPI
ICMS
1a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
2a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
3a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
4a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
5a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
6a
Faixa
8,50%
7,50%
20,96%
4,54%
23,50%
35,00%
-
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o
-C do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
6,00%
–
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
11,20%
9.360,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
13,50%
17.640,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
16,00%
35.640,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
21,00%
125.640,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
33,00%
648.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS (*)
1a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50%
2a
Faixa
4,00%
3,50%
14,05%
3,05%
43,40%
32,00%
3a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
4a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
5a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50% (*)
6a
Faixa
35,00%
15,00%
16,03%
3,47%
30,50%
–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
5a
Faixa, com alíquota efetiva superior a
14,92537%
(Alíquota efetiva –
5%) x
6,02%
(Alíquota efetiva –
5%) x
5,26%
(Alíquota efetiva –
5%) x
19,28%
(Alíquota efetiva –
5%) x
4,18%
(Alíquota efetiva –
5%) x
65,26%
Percentual de ISS fixo em 5%
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o
-C do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
9,00%
8.100,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,20%
12.420,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
14,00%
39.780,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
22,00%
183.780,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
33,00%
828.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS (*)
1a
Faixa
18,80%
15,20%
17,67%
3,83%
44,50%
2a
Faixa
19,80%
15,20%
20,55%
4,45%
40,00%
3a
Faixa
20,80%
15,20%
19,73%
4,27%
40,00%
4a
Faixa
17,80%
19,20%
18,90%
4,10%
40,00%
5a
Faixa
18,80%
19,20%
18,08%
3,92%
40,00% (*)
6a
Faixa
53,50%
21,50%
20,55%
4,45%
-
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS
5a
Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%
Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%
(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%
(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%
Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%
Percentual de ISS fixo em 5%
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o
-I do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
15,50%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
18,00%
4.500,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
19,50%
9.900,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
20,50%
17.100,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
23,00%
62.100,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,50%
540.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
1a
Faixa
25,00%
15,00%
14,10%
3,05%
28,85%
14,00%
2a
Faixa
23,00%
15,00%
14,10%
3,05%
27,85%
17,00%
3a
Faixa
24,00%
15,00%
14,92%
3,23%
23,85%
19,00%
4a
Faixa
21,00%
15,00%
15,74%
3,41%
23,85%
21,00%
5a
Faixa
23,00%
12,50%
14,10%
3,05%
23,85%
23,50%
6a
Faixa
35,00%
15,50%
16,44%
3,56%
29,50%
-
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Anexo VII
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
*
Ficam revogadas, a partir de 1o
de julho de 2007,a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, e a
Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Luiz Fernando Furlan
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006, republicado em 31.1.2009, republicado em 31.1.2012 e republicado em 6.3.2012.
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
4,00%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,30%
5.940,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
9,50%
13.860,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
10,70%
22.500,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,30%
87.300,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
19,00%
378.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
1a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
2a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
3a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
4a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
5a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
6a
Faixa
13,50%
10,00%
28,27%
6,13%
42,10%
-
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,80%
5.940,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,00%
13.860,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,00%
720.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
IPI
ICMS
1a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
2a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
3a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
4a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
5a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
6a
Faixa
8,50%
7,50%
20,96%
4,54%
23,50%
35,00%
-
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o
-C do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
6,00%
–
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
11,20%
9.360,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
13,50%
17.640,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
16,00%
35.640,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
21,00%
125.640,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
33,00%
648.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS (*)
1a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50%
2a
Faixa
4,00%
3,50%
14,05%
3,05%
43,40%
32,00%
3a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
4a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
5a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50% (*)
6a
Faixa
35,00%
15,00%
16,03%
3,47%
30,50%
–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
5a
Faixa, com alíquota efetiva superior a
14,92537%
(Alíquota efetiva –
5%) x
6,02%
(Alíquota efetiva –
5%) x
5,26%
(Alíquota efetiva –
5%) x
19,28%
(Alíquota efetiva –
5%) x
4,18%
(Alíquota efetiva –
5%) x
65,26%
Percentual de ISS fixo em 5%
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o
-C do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
9,00%
8.100,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,20%
12.420,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
14,00%
39.780,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
22,00%
183.780,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
33,00%
828.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS (*)
1a
Faixa
18,80%
15,20%
17,67%
3,83%
44,50%
2a
Faixa
19,80%
15,20%
20,55%
4,45%
40,00%
3a
Faixa
20,80%
15,20%
19,73%
4,27%
40,00%
4a
Faixa
17,80%
19,20%
18,90%
4,10%
40,00%
5a
Faixa
18,80%
19,20%
18,08%
3,92%
40,00% (*)
6a
Faixa
53,50%
21,50%
20,55%
4,45%
-
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS
5a
Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%
Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%
(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%
(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%
Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%
Percentual de ISS fixo em 5%
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o
-I do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1a
Faixa
Até 180.000,00
15,50%
-
2a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
18,00%
4.500,00
3a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
19,50%
9.900,00
4a
Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
20,50%
17.100,00
5a
Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
23,00%
62.100,00
6a
Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,50%
540.000,00
Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
1a
Faixa
25,00%
15,00%
14,10%
3,05%
28,85%
14,00%
2a
Faixa
23,00%
15,00%
14,10%
3,05%
27,85%
17,00%
3a
Faixa
24,00%
15,00%
14,92%
3,23%
23,85%
19,00%
4a
Faixa
21,00%
15,00%
15,74%
3,41%
23,85%
21,00%
5a
Faixa
23,00%
12,50%
14,10%
3,05%
23,85%
23,50%
6a
Faixa
35,00%
15,50%
16,44%
3,56%
29,50%
-
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Anexo VII
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
*
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 155/2016 de 27 de outubro de 2016
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · TRF4 2 · TJPR 1
Apelação Cível 5030779-26.2023.4.04.7200TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 29/09/2026
Decisão 0000209-52.2026.8.16.0190TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 5022339-21.2021.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2115579STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.