Art. 87-A

Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014.

Art. 87-A.
Os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios expedirão, anualmente, até o dia 30 de novembro, cada um, em seus respectivos âmbitos de competência, decretos de consolidação da regulamentação aplicável relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 87
Art. 88
Art. 86
Art. 89
Art. 85-A
Art. 85
Art. 84
Art. 83
Art. 82
Art. 81
Art. 80
Art. 79-E

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.