Art. 81

Art. 81.
O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 45.
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§ 2º
Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1o
deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.
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§ 4º
Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o
e 3o
deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
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§ 7º
A contribuição complementar a que se refere o § 3o
do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.
” (NR)