Art. 82

Art. 82.
A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º
..........................................................................
§ 1º
O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o
desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o
§ 2o
do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
.............…..............................……...........................
” (NR)
“
Art....................….........................................................
I -
..................................................................................
.......................................................................................................
c)
aposentadoria por tempo de contribuição;
.......................................................................................................
§ 3º
O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
” (NR)
“Art. 55.
.......................................................................
.......................................................................................................
§ 4º
Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o
do mesmo artigo.
” (NR)