Art. 83

Art. 83.
O art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, fica acrescido do seguinte § 2o
, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o
:
“Art. 94.
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§ 2º
Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o
do mesmo artigo.
” (NR)