Art. 79-E

Art. 79-E.
A
empresa
de pequeno
porte
optante
pelo Simples Nacional
em 31
de dezembro
de 2017
que duranteo
ano
-
calendário
de 2017 auferir receita
bruta total anual
entre R$ 3.60
0
.000,01
(três
milhões, seiscentos
mil
reais
e um
centavo)
e R$
4.800.00
0
,00
(quatro
milhões
e oitocentos
mil
reais)
continuará
automaticamente
incluída no Simples Nacional
com efeitosa
partir
de 1o
de janeiro
de 20
1
8, ressalvadoo
direito
de exclusão
por
comunicação
da optante.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito