Art. 77

Art. 77.
Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.
§ 1º
O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
§ 2º
A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1
deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
O Comitê Gestor regulamentará o disposto no inciso I do § 6o
do art. 13 desta Lei Complementar
até 31 de dezembro de 2008.
§ 5º
A partir de 1o
de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina estabelecida na forma do § 4o
deste artigo.
§ 6º
O Comitê de que trata o
inciso III do caput
do art. 2o
desta Lei Complementar
expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções que se fizerem necessárias relativas a sua competência.