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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 79-B

Art. 79-B.
Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar
deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.