CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2014.
Art. 79-D
Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1o
de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei n
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1o
de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei n
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1016/2014RFB, RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Chefe, julgado em 21/10/2014
Solução de Consulta SC Cosit nº 68/2013RFB, julgado em 30/12/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.