CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 86.
As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5001139-90.2026.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 0003327-07.2019.8.17.9000TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 05/07/2019
Agravo de Instrumento 0000823-53.2018.8.17.9003TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 14/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.