Art. 87

Art. 87.
O § 1
do art. 3
da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
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§ 1º
O valor adicionado corresponderá, para cada Município:
I -
ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;
II -
nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal
, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
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” (NR)