CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 88.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1o
de julho de 2007.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1o
de julho de 2007.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TRF4 2 · TRF1 2 · TJPR 1
Apelação Cível 5030779-26.2023.4.04.7200TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5022339-21.2021.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/03/2026
Decisão 0011757-96.2025.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 12/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.