CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XII - Do Processo Administrativo Fiscal
15 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 40.
As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TR3 9 · RFB 3 · CARF 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0007238-83.2026.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 31/07/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1012/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 26/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 254/2025RFB, Daniel Teixeira Prates, julgado em 08/12/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 2299802STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5043724-48.2022.4.04.0000TRF4, Roberto Fernandes Júnior, julgado em 21/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.