CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XI - Dos Acréscimos Legais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.
Art. 36.
A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1o
do art. 30 desta Lei Complementar
, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscetível de redução.
A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1o
do art. 30 desta Lei Complementar
, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscetível de redução.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0802120-41.2020.4.05.8201TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 01/07/2021
Decisão 11444.000542/2009-26CARF, Gisele Barra Bossa, julgado em 18/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.