CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XI - Dos Acréscimos Legais
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2022.
Art. 37.
A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.
A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5016699-94.2025.4.03.6301TR3
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TCESP 1
AREsp AREsp 1974962STJ, Sérgio Kukina, julgado em 31/01/2022
Balanco Geral do Exercicio 1930/989/17TCESP, julgado em 09/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.