Art. 34

Art. 34.
Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
§ 1º
É
permitidaa
prestação de assistência
mútua
ea
permuta
de informações
entrea
Fazenda
Pública
da União
e as
dos Estados,
do Distrito
Federal
e dos Municípios,
relativas
às microempresas
e às empresas
de pequeno
porte,
para fins
de planejamento
ou de execução de procedimentos
fiscais
ou preparatórios.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 3º
Sem
prejuízo
de ação
fiscal
individual,
as administrações tributárias poderão
utilizar procedimento de notificação prévia visando
à autorregularização, na forma
e nos prazosa
serem regulamentados pelo CGSN,
que não
constituirá
início
de procedimento
fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 4º
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito