Art. 30

Art. 30.
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
I -
por opção;
II -
obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III -
obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o
§ 2o
do art. 3o
;
IV -
obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput
do art. 3o
, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.
§ 1º
A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:
I -
na hipótese do inciso I do caput
deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;
II -
na hipótese do inciso II do caput
deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;
III -
na hipótese do inciso III do caput
:
a)
até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o
§ 10 do art. 3o
; ou b)
até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;
IV -
na hipótese do inciso IV do caput
:
a)
até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput
do art. 3o
; ou b)
até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput
do art. 3o
.
§ 2º
A comunicação de que trata o
caput
deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.
§ 3º
A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:
I -
alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;
II -
inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
III -
inclusão de sócio pessoa jurídica;
IV -
inclusão de sócio domiciliado no exterior;
V -
cisão parcial; ou VI -
extinção da empresa.