CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
28 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 27.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 4 · TRT21 4 · TJMG 3 · TJTO 3 · TJRS 2 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJAM 1 · TJGO 1 · CARF 1 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 0928932-28.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5283187-50.2025.8.21.7000TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 17/04/2026
Agravo de Instrumento 5235212-32.2025.8.21.7000TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 16/12/2025
22
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 9 · TJMG 5 · TST 3 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJGO 1 · TCESP 1
Apelação Cível 3000567-85.2025.8.06.0090TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/09/2026
Airr 0001463-53.2024.5.13.0032TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 2955967STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.