Art. 31

Art. 31.
A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
I -
na hipótese do inciso I do caput
do art. 30 desta Lei Complementar
, a partir de 1o
de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4o
deste artigo;
II -
na hipótese do inciso II do caput
do art. 30 desta Lei Complementar
, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;
III -
na hipótese do inciso III do caput
do art. 30 desta Lei Complementar
:
a)
desde o início das atividades;
b)
a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o
§ 10 do art. 3o
;
IV -
na hipótese do inciso V do caput
do art. 17 desta Lei Complementar
, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;
V -
na hipótese do inciso IV do caput
do art. 30
:
a)
a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o
;
b)
a partir de 1o
de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o .
§ 1º
Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar
, a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional.
§ 2º
Na hipótese dos incisos V e XVI do caput
do art. 17
desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 2025)
§ 3º
O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20 .
§ 4º
No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput
do art. 30 desta Lei Complementar
, os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano.
(Vide Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 5º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput
do art. 29 desta Lei Complementar
, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.