CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional
29 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 28.
A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Parágrafo único.
As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.
A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Parágrafo único.
As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 5 · CARF 4 · TRF2 4 · TJSP 3 · TJSC 3 · TRF3 3 · TJPE 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · RFB 1
Apelação Cível 5010859-66.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0045435-04.2016.8.17.2001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 06/07/2026
Apelação 1005043-50.2025.8.26.0348TJSP, Marcelo Semer, julgado em 01/02/2026
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TJMG 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3276464STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5016158-76.2025.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 2170853STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.