CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
Última alteração pela Lei Complementar 214/2025, de 16 de janeiro de 2025.
Art. 25-B.
O MEI, definido no art. 18-A, deverá apresentar anualmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único.
As informações da declaração referida no caput
têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
O MEI, definido no art. 18-A, deverá apresentar anualmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único.
As informações da declaração referida no caput
têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 214/2025 de 16 de janeiro de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.