CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014.
Art. 21-B.
Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.