Art. 19

Art. 19.
Sem
prejuízo
da possibilidade
de adoção
de todas
as
faixas
de receita
previstas nos Anexos
Ia
V
desta
Lei
Complementar
, os
Estados
cuja
participação
no Produto
Interno
Bruto
brasileiro
seja de até
1%
( um
por
cento)
poderão optar
pela aplicação
de sublimite para efeito
de recolhimento do ICMS
na forma
do Simples
Nacional nos respectivos
territórios,
para empresas
com receita
bruta
anual
de até
R$
1.8
0
0.000
,
00
( um
milhão
e oitocentos
mil reais).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
§ 1º
A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua.
§ 2º
A
opção
prevista
no caput
produzirá
efeitos
somente
para o ano-calendário
subsequente,
salvo
deliberação
do CGSN .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 3º
O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.
§ 4º
Para os
Estados
que não
tenham
adotado
sublimite
na forma
do caput
e para aqueles
cuja participação
no Produto
Interno
Bruto brasileiro
seja
superior
a 1% ( um por cento
),
para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente
o sublimite
no valor
de R$
3.600
.
000,00
(três
milhões
e seiscentos
mil reais).
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito