Art. 18-C

Art. 18-C.
Observado o
disposto no caput
e nos §§
1oa
25
do art. 18-A desta
Lei
Complementar,
poderá enquadrar
-se
como MEI o empresário
individual
ouo
empreendedor
que exerça
as
atividades
de industrialização,
comercialização
e prestação
de serviços
no âmbito rural
que possua
um
único
empregado
que receba
exclusivamente
um salário
mínimo
ouo
piso
salarial
da categoria
profissional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026)
Produção de efeitos
§ 1º
Na hipótese referida no caput
, o MEI:
I -
deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo CGSN;
II -
é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; e III -
está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o
inciso VI do caput
do art. 13
, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput
, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN.
§ 2º
Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026)
Produção de efeitos
§ 3º
O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:
I -
de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o
do art. 26;
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026)
Produção de efeitos
II -
do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.
§ 4º
A entrega da declaração única de que trata o inciso I do § 3o
substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
§ 5º
Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 3o
, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.
§ 6º
O documento de que trata o inciso I do § 3o
deste artigo tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)