Art. 18

Art. 18.
O
valor devido
mensalmente
pela microempresa ou empresa de pequeno
porte
optante
pelo Simples
Nacional
será determinado
mediante
aplicação
das alíquotas efetivas,
calculadas
a partir
das alíquotas
nominais
constantes das tabelas
dos Anexos
Ia
V desta
Lei
Complementar, sobrea
base
de cálculo
de que tratao
§ 3o
deste
artigo,
observadoo
disposto
no § 1
5
do art. 3o .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º
Para efeito
de determinação
da alíquota
nominal,o
sujeito passivo
utilizaráa
receita
bruta
acumulada nos doze
meses anteriores
ao do período
de apuração.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º
A.
A
alíquota
efetiva
éo
resultado
de:
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
RBT12xAliq-PD
, em que:
RBT12
I -
RBT12:
receita
bruta
acumulada
nos doze
meses
anteriores ao período
de apuração
;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
II -
Aliq:
alíquota
nominal
constante
dos Anexos
Ia
V
desta
Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
III -
PD:
parcelaa
deduzir
constante
dos Anexos
Ia
V
desta
Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º-B.
Os
percentuais
efetivos
de cada
tributo
serão
calculados a partir
da alíquota
efetiva,
multiplicada pelo percentual
de repartição constante
dos Anexos
Ia
V
desta
Lei
Complementar, observando-
se que:
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
I -o
percentual
efetivo
máximo
destinado
ao ISS
será
de 5% ( cinco por cento), transferindo-se eventual diferença
,
de forma
proporcional, aos tributos
federais
da mesma
faixa
de receita
bruta
anual;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
II -
eventual
diferença
centesimal
entreo
total
dos percentuais e a alíquota
efetiva
será
transferida
parao
tributo
com maior
percentual de repartição
na respectiva
faixa
de receita
bruta.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º-C.
Na hipótese
de transformação, extinção,
fusão
ou sucessão dos tributos
referidos
nos incisos
IV
e V
do art. 13,
serão
mantidas
as alíquotas
nominais
e efetivas
previstas
neste
artigo
e nos Anexos
Ia
V desta
Lei
Complementar,
e lei
ordinária
disporá
sobrea
repartição
dos valores
arrecadados
para os
tributos
federais,
sem
alteração
no total dos percentuais
de repartiçãoa
eles
devidos,
e mantidos
os percentuais de repartição
destinados
ao ICMS
e ao ISS.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º
Em caso
de início
de atividade
, os
valores
de receita
bruta acumulada
constantes
dos Anexos
I a V desta
Lei
Complementar devem
ser
proporcionalizados
ao número
de meses
de atividade
no período.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 3º
Sobrea
receita
bruta
auferida
no mês incidiráa
alíquota
efetiva determinada
na forma
do caput
e dos §§
1o
,
1o
-A
e 2o
deste
artigo
, podendo
tal incidência
se dar, à opção
do contribuinte,
na forma regulamentada
pelo Comitê
Gestor,
sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário
.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 4º
O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I -
revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II -
venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III -
prestação de serviços de que trata o § 5o
-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV -
prestação de serviços de que tratam os §§ 5o
-C a 5o
-F e 5o
-I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
V -
locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
VI -
atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar nº 227, de 2026)
VII -
comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a)
sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b)
nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º-A.
O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I -
decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II -
sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6o
deste artigo e § 4o
do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III -
sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV -
decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
V -
sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5º
As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar. .
I -
(REVOGADO)
II -
(REVOGADO)
III -
(REVOGADO)
IV -
(REVOGADO)
V -
(REVOGADO)
VI -
(REVOGADO)
VII -
(REVOGADO).
§ 5º-A
§ 5º-A.
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 5º-B
Sem prejuízo do disposto no § 1
do art. 17 desta Lei Complementar
, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar
as seguintes atividades de prestação de serviços:
I -
creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5
-D
deste artigo;
II -
agência terceirizada de correios;
III -
agência de viagem e turismo;
IV -
centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V -
agência lotérica;
VI -
(REVOGADO)
VII -
(REVOGADO)
VIII -
(REVOGADO)
IX -
serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
X -
(REVOGADO)
XI -
(REVOGADO)
XII -
(REVOGADO)
XIII -
transporte municipal de passageiros;
XIV -
escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.
XV -
produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.
XVI -
fisioterapia;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
XVII -
corretagem de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
XVIII -
arquitetura
e urbanismo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
XIX -
medicina,
inclusive
laboratorial,
e enfermagem
;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
XX -
odontologia
e prótese
dentária;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
XXI -
psicologia,
psicanálise,
terapia
ocupacional, acupuntura, podologia,
fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos
de leite.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 5º-C
Sem prejuízo do disposto no § 1
do art. 17 desta Lei Complementar
, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput
do art. 13 desta Lei Complementar
, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I -
construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
II -
(REVOGADO)
III -
(REVOGADO)
IV -
(REVOGADO)
V -
(REVOGADO)
VI -
serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
VII -
serviços advocatícios.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5º-D.
Sem
prejuízo
do disposto no § 1o
do art. 17
desta
Lei Complementar, as
seguintes
atividades
de prestação
de serviços
serão tributadas
na forma
do Anexo
III
desta
Lei Complementar
:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
I -
administração e locação de imóveis de terceiros;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
II -
academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
III -
academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
IV -
elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
V -
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
VI -
planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
VII -
(REVOGADO)
VIII -
(REVOGADO)
IX -
empresas montadoras de estandes para feiras;
X -
(REVOGADO)
XI -
(REVOGADO)
XII -
laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
XIII -
serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
XIV -
serviços de prótese em geral.
§ 5º-E.
Sem prejuízo do disposto no § 1o
do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput
do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 5º-F
§ 5º-F.
As
atividades
de prestação
de serviços
referidas no § 2o
do art. 17
desta
Lei
Complementar
serão
tributadas
na forma
do Anexo III
desta
Lei
Complementar,
salvo
se,
para alguma
dessas
atividades, houver
previsão
expressa
de tributação
na forma
dos Anexos
IV
ou V desta
Lei
Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 5º-G.
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 5º-H.
A vedação de que trata o
inciso XII do caput
do art. 17 desta Lei Complementar
não se aplica às atividades referidas no § 5o
-C deste artigo.
§ 5º-I.
Sem
prejuízo
do disposto
no § 1o
do art. 1
7
desta
Lei Complementar, as
seguintes
atividades
de prestação
de serviços
serão tributadas
na forma
do Anexo
V
desta
Lei Complementar
:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
II -
medicina veterinária;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
IV -
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
V -
serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
VI -
engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia,
testes,
suporte
e análises
técnicas
e tecnológicas,
pesquisa
,
design
,
desenho
e agronomia;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
VII -
representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
VIII -
perícia, leilão e avaliação;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
IX -
auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
X -
jornalismo e publicidade;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
XI -
agenciamento, exceto de mão de obra;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
XII -
outras atividades do setor de serviços
que tenham
por
finalidade a prestação
de serviços decorrentes do exercício
de atividade
intelectual,
de natureza
técnica
,
científica, desportiva, artística
ou cultural,
que constitua
profissão
regulamentada ou não, desde
que não
sujeitas
à tributação
na forma
dos Anexos
III
ou IV desta
Lei
Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 5º-J.
As
atividades
de prestação
de serviçosa
que se refereo
§ 5o
-I
serão
tributadas
na forma
do Anexo
III
desta
Lei
Complementar
caso a
razão
entrea
folha
de salários
ea
receita
bruta
da pessoa
jurídica seja
igual
ou superiora
28%
(vinte
e oito
por
cento).
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 5º-K.
Parao
cálculo
da razãoa
que se
referem os
§§
5o
-J
e 5o
-M, serão
considerados,
respectivamente, os
montantes
pagos
e auferidos nos doze
meses
anteriores
ao período
de apuração
para fins
de enquadramento
no regime
tributário
do Simples
Nacional
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 5º-L.
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 5º-M.
Quando a
relação
entrea
folha
de salários
ea
receita
bruta da microempresa
ou da empresa
de pequeno
porte
for
inferiora
2
8
% (vinte
e oito
por
cento
),
serão
tributadas
na forma
do Anexo
V
desta Lei
Complementar
as
atividades
previstas:
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
I -
nos incisos
XVI, XVIII, XIX, XX
e XXI do § 5o
-B
deste
artigo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
II -
no § 5o
-D
deste
artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 6º
No caso dos serviços previstos no § 2o
do art. 6o
da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003
, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no §4o
do art. 21 desta Lei Complementar
.
§ 7º
A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à própria comercial exportadora.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 8º
Para efeito do disposto no § 7o
deste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 9º
Relativamente à contribuição patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de propósito específico de que trata o
art. 56 desta Lei Complementar
ou a comercial exportadora deverão recolher, no prazo previsto no § 8o
deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias não exportadas nos termos do § 7o
deste artigo.
§ 10.
Na hipótese do § 7o
deste artigo, a sociedade de propósito específico de que trata o
art. 56 desta Lei Complementar
ou a empresa comercial exportadora não poderão deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.
§ 11.
Na hipótese do § 7o
deste artigo, a sociedade de propósito específico ou a empresa comercial exportadora deverão pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias.
§ 12.
Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4o
-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 13.
Para efeito
de determinação da redução
de que tratao
§ 12 deste
artigo, as
receitas
serão
discriminadas
em comerciais,
industriais ou de prestação
de serviços,
na forma
dos Anexos
I,
II,
III,
IV
e V desta
Lei
Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 14.
A
redução
no montante a
ser
recolhido
no Simples
Nacional relativo
aos valores
das receitas
decorrentes
da exportação
de que trata o inciso
IV
do § 4o
-A
deste
artigo
corresponderá
tão somente
às alíquotas
efetivas
relativas
à Cofins,
à Contribuição
parao
PIS/Pasep
, ao IPI,
ao ICMS
e ao ISS,
apuradas
com base
nos Anexos
Ia
V
desta Lei
Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I -
( Revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
II -
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 15.
Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional.
§ 15-A.
As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I -
têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e II -
deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
§ 16.
Na hipótese do § 12
do art. 3o
,a
parcela
de receita
bruta
que excedero
montante
determinado
no § 10
daquele
artigo
estará
sujeita às alíquotas
máximas previstas nos Anexos I a V
desta
Lei Complementar,
proporcionalmente
,
conformeo
caso.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 16-A.
O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o
§ 9o
do art. 3o
, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.
§ 17.
Na hipótese do § 13
do art. 3o
,a
parcela
de receita
bruta
que exceder
os montantes
determinados
no § 1
1
daquele
artigo
estará sujeita,
em relação
aos percentuais aplicáveis
ao ICMS
e ao ISS,
às alíquotas máximas
correspondentes a essas
faixas previstas
nos Anexos
Ia
V
desta
Lei
Complementar,
proporcionalmente,
conforme o
caso.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 17-A.
O disposto no § 17 aplica-se, ainda, à hipótese de que trata o
§ 1o
do art. 20
, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 18.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 18-A.
A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 19.
Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput
deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5o
deste artigo.
§ 20.
Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
§ 20-A.
A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada:
I -
mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;
II -
de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
§ 20-B.
A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 21.
O valor a ser recolhido na forma do disposto no § 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal.
§ 22.
(REVOGADO)
§ 22-A.
A atividade constante do inciso XIV do § 5
-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 22-B.
Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I -
promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o
art. 18-A desta Lei Complementar
e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II -
fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III -
promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§ 22-C.
Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
§ 23.
Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003 .
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 24.
Para efeito
de aplicação do § 5o
-K, considera-se folha de salários,
incluídos encargos, o
montante pago,
nos doze
meses anteriores
ao período
de apuração,a
título
de remunerações a
pessoas
físicas
decorrentes
do trabalho,
acrescido
do montante efetivamente recolhidoa
título
de contribuição
patronal
previdenciária e FGTS, incluídas
as
retiradas
de pró
-labore.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 25.
Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do caput
do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
§ 26.
Não são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1o
do art. 14
.
§ 27.
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito