Art. 18-A

Art. 18-A.
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026)
Produção de efeitos
I -
as atividades de que trata o § 4º-A deste artigo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
II -
as atividades de que trata o § 4º-B deste artigo estabelecidas pelo CGSN; e (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
III -
as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
§ 2º
No caso
de início
de atividades,o
limite
de que tratao
§ 1o
será de R$
6.750,00
(seis
mil
,
setecentos e cinquenta
reais)
multiplicados pelo número
de meses
compreendido
entreo
início
da atividade
eo
final
do respectivo
ano
-calendário,
consideradas
as
frações
de meses como
um
mês
inteiro.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026)
Produção de efeitos
§ 3º
Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput
deste artigo:
I -
não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei Complementar
;
II -
não se aplica a redução prevista no § 20 do art. 18 desta Lei Complementar
ou qualquer dedução na base de cálculo;
III -
não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1o
de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite previsto no § 1
;
IV -
a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1o
do art. 13 desta Lei Complementar
na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
V -
o MEI
, com receita bruta anual igual
ou inferior a R$ 81.000,00
( oitenta
e um
mil
reais
)
,
recolherá,
na forma
regulamentada pelo Comitê
Gestor,
valor
fixo
mensal
correspondente
à soma
das seguintes
parcelas:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026)
Produção de efeitos
a)
R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
b)
R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput
do art. 13 desta Lei Complementar
, caso seja contribuinte do ICMS; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
c)
R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput
do art. 13 desta Lei Complementar
, caso seja contribuinte do ISS;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
d)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
e)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
VI -
sem prejuízo do disposto nos §§ 1o
a 3o
do art. 13
, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput
daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C .
§ 4º
Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput
deste artigo o MEI:
I -
cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
II -
que possua mais de um estabelecimento;
III -
que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou IV - .
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
V -
constituído na forma de startup .
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 4º-A.
Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput
o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.
§ 4º-B.
O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.
§ 5º
A opção de que trata o
caput
deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:
I -
será irretratável para todo o ano-calendário;
II -
deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III;
III -
produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o
caput
deste parágrafo.
§ 6º
O desenquadramento da sistemática de que trata o
caput
deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.
§ 7º
O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:
I -
por opção, que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1
de janeiro do ano-calendário da comunicação;
II -
obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situações previstas no § 4
deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva;
III -
obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1
deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a)
a partir de 1
de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b)
retroativamente a 1
de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
IV -
obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2
deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a)
a partir de 1
de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b)
retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).
§ 8º
O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7
deste artigo.
§ 9º
O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput
deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.
§ 10.
Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos III e IV do § 7
deste artigo, o MEI deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor.
§ 11.
O valor referido na alíneaa
do inciso V do § 3o
deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o
§ 2
do art. 21 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 12.
Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribuição na forma do § 1o
deste artigo o disposto no § 4º do art. 55
e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o
§ 3o
do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
§ 13.
O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:
I -
atender o disposto no inciso IV do caput
do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
;
II -
apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e III -
declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.
§ 14.
O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo.
§ 15.
A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea “a” do inciso V do § 3o
tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
§ 15-A.
Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas
b
e c
do inciso V do § 3o
, inadimplidos isolada ou simultaneamente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 15-B.
O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 16.
O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional.
§ 16-A
A
baixa
do MEI
via
portal
eletrônico dispensa
a comunicação
aos órgãos
da administração
pública.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 17.
A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:
I -
alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o
art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
II -
inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;
III -
abertura de filial.
§ 18.
Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 19.
Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas nesta Lei Complementar para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 19-A
O
MEI
inscrito
no conselho
profissional
de sua categoria na qualidade de pessoa
física
é
dispensado
de realizar
nova
inscrição no mesmo
conselho
na qualidade
de empresário
individual.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 19-B.
São
vedadas
aos conselhos
profissionais,
sob
pena
de responsabilidade, a
exigência
de inscrição
ea
execução
de qualquer tipo
de ação
fiscalizadora
quando
a ocupação
do MEI
não exigir registro
profissional
da pessoa
física.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 20.
Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet,
sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 21.
Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 22.
Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 23.
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 24.
Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4o
do art. 3o
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 25.
O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
(Incluído pela Lei Complementar nº 154, de 2016)