CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014.
Art. 18-D.
A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.