Art. 18-B

Art. 18-B.
A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput
e o
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
(Vide Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º
Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º
O disposto no caput
e no § 1o
não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.