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Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Art. 21-A

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 21-A

Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014.

Art. 21-A.
A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.