Art. 22

Art. 22.
O CGSN definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I -
Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II -
Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
III -
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
IV -
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), do valor correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ressalvado o disposto nos incisos V e VI deste
caput
;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
V -
Município, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
VI -
Estado, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único.
Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput
deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a
alínea g do inciso XII do § 2o
do art. 155 da Constituição Federal
.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos