Art. 18-E

Art. 18-E.
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º
A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º
Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º
O MEI é modalidade de microempresa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º
É
vedado
impor
restrições
ao MEI
relativamente
ao exercício de profissão
ou participação
em licitações,
em função
da sua natureza jurídica,
inclusive
por
ocasião
da contratação
dos serviços
previstos
no §
1o
do art. 1
8
-
B
desta
Lei
Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 5º
O
empreendedor que exerça
as
atividades
de industrialização, comercialização
e prestação
de serviços
no âmbito
rural
que efetuar seu registro
como
MEI
não
perderáa
condição
de segurado
especial da Previdência
Social.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 6º
O
disposto
no § 5o
eo
licenciamento
simplificado
de atividades parao
empreendedor
que exerça
as
atividades
de industrialização, comercialização
e prestação de serviços no âmbito
rural serão regulamentados
pelo CGSIM
em até
cento
e oitenta
dias.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 7º
O
empreendedor que exerça
as
atividades
de industrialização, comercialização
e prestação
de serviços
no âmbito
rural
manterá
todas as
suas obrigações relativas à condição
de produtor rural ou de agricultor
familiar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito