Art. 17

Art. 17.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
I -
que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management
) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring
) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II -
cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
III -
de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV -
(REVOGADO)
V -
que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI -
que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
VII -
que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII -
que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX -
que exerça atividade de importação de combustíveis;
X -
que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a)
cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b)
bebidas
não
alcoólicasa
seguir
descritas
:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
2. ( Revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
3. ( Revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
4 - cervejas sem álcool;
c)
bebidas
alcoólicas
,
exceto
aquelas
produzidas
ou vendidas
no atacado
por
:
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
1.
micro
e pequenas
cervejarias;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
2.
micro
e pequenas
vinícolas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
3.
produtores
de licores
;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
4.
micro
e pequenas
destilarias;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
XI -
( Revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
XII -
que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII -
( Revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
XIV -
que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XV -
que realize atividade de locação de imóveis próprios;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
XVI -
com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
§ 1º
As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput
deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o
-B a 5o
-E do art. 18 desta Lei Complementar
, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput
deste artigo.
I -
(REVOGADO)
II -
(REVOGADO)
III -
(REVOGADO)
IV -
(REVOGADO)
V -
(REVOGADO)
VI -
(REVOGADO)
VII -
(REVOGADO)
VIII -
(REVOGADO)
IX -
(REVOGADO)
X -
(REVOGADO)
XI -
(REVOGADO)
XII -
(REVOGADO)
XIII -
(REVOGADO)
XIV -
(REVOGADO)
XV -
(REVOGADO)
XVI -
(REVOGADO)
XVII -
(REVOGADO)
XVIII -
(REVOGADO)
XIX -
(REVOGADO)
XX -
(REVOGADO)
XXI -
(REVOGADO)
XXII -
( VETADO);
XXIII -
(REVOGADO)
XXIV -
(REVOGADO)
XXV -
(REVOGADO)
XXVI -
(REVOGADO)
XXVII -
(REVOGADO)
XXVIII -
(VETADO).
§ 2º
Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
Na hipótese do inciso XVI do caput
, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o
desta Lei Complementar
.
§ 5º
As
empresas
que exerçam
as
atividades
previstas
nos itens
da alínea
c
do inciso
X
do caput
deste
artigo
deverão
obrigatoriamente ser
registradas
no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e obedecerão
também
à regulamentação da Agência Nacional
de Vigilância
Sanitária
e da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
quanto
à produção
e à comercialização de bebidas
alcoólicas
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito