Art. 20

Art. 20.
A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar
pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º
A
empresa
de pequeno
porte
que ultrapassar
os limitesa
que se referemo
caput
eo
§ 4o
do art. 1
9
estará
automaticamente
impedida de recolhero
ICMS
eo
ISS na forma
do Simples
Nacional,a
partir
do mês subsequente àquele
em que tiver
ocorrido o excesso, relativamente
aos seus
estabelecimentos localizados
na unidade
da Federação
que os
houver
adotado,
ressalvadoo
disposto
nos §§
1
1
e 13
do art. 3o .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º-A.
Os efeitos do impedimento previsto no § 1
ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.
§ 2º
O disposto no § 1o
deste artigo não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.
§ 3º
Na hipótese
em queo
recolhimento do ICMS
ou do ISS
não esteja
sendo
efetuado
por
meio
do Simples Nacional por
força
do disposto
neste
artigo
e no art. 1
9
desta
Lei
Complementar
,
as
faixas
de receita
do Simples
Nacional
superiores
àquela
que tenha
sido
objeto de opção
pelos Estados
ou pelo Distrito
Federal
sofrerão,
para efeito de recolhimento do Simples
Nacional,
redução
da alíquota
efetiva desses
impostos,
apurada
de acordo
com os
Anexos
Ia
V
desta
Lei Complementar,
conformeo
caso.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 4º
O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar .